Brasília/DF- Em 28 de junho foi publicada no Diário Oficial da União, pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, a Portaria nº 329, de 26 de junho.

A norma visa aprovar os requisitos da avaliação da conformidade para o serviço de inspeção de contêiner-tanque destinado ao transporte rodoviário de produtos perigosos.

Instituir, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a Inspeção compulsória de Conteiner-Tanque Destinado ao Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, a qual deverá ser realizada por Organismo de Inspeção Acreditado - OIA pela Coordenação Geral de Credenciamento - Cgcre.

Determinar que a partir de 12 (doze) meses após a publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, os OIA que realizam inspeção em veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos, deverão observar os critérios estabelecidos nos Requisitos ora aprovados.

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