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Leia na Edição do Mês
Estudo faz uma análise do processo de regularização contra incêndio e pânico dos prédios para eventos religiosos em MS

Beto Soares/Estúdio Boom
Data: 12/06/2018 / Fonte: Christofer Ostenberg de Oliveira

Reforçada pelo rigor da lei Federal nº 13.425/2017, que entrou em vigor no mês de setembro de 2017 e estabelece as regras gerais sobre prevenção e combate a incêndio em estabelecimentos, edificações e áreas de concentração de pessoas, a Segurança Contra Incêndio e Pânico vem tornando-se um requisito muito relevante no tocante à segurança da integridade física do homem em ambientes de ocupação comum, assim como, indispensável para a regularização e a legalidade perante os órgãos públicos fiscalizadores. Por isto, cabe aos estados a competência para criarem leis que estabeleçam diretrizes de segurança a serem tomadas pelo estabelecimento, conforme a sua identidade ocupacional.

No Estado do Mato Grosso do Sul, no ano de 2013, foi criada a lei 4.335/2013. Por meio dela, o Corpo de Bombeiros Militar, com base em algumas Normas Brasileiras Regulamentadoras da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), criou as NTs (Normas Técnicas) que regulamentam a Lei Estadual nº 4.335/2013, instituindo o código de Segurança Contra Incêndio, Pânico e outros riscos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Conforme o novo código, qualquer instalação/edificação que não seja enquadrada como residencial unifamiliar, de uso público ou privado, para ser utilizado deverá possuir o CVCBM (Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar) válido, emitido pelo CBMMS, com validade de um ano. A emissão deste documento somente ocorrerá após a confirmação de que todas as medidas de segurança contra incêndio e pânico estejam de acordo com a legislação vigente no estado.

Confira o artigo completo na edição de junho da Revista Emergência.
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