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Leia na Edição do Mês
Estudo ressalta a necessidade de melhorias na legislação em relação àqueles que trabalham em áreas de risco

CEDEC/CENAD
Data: 11/01/2018 / Fonte: Roney Rios Figueira e Mônica de Aquino Massera da Hora

A Lei 12.608, aprovada em 10 de abril de 2012, atribuiu nova dimensão à PNPDEC (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), compreendeu avanço na sua institucionalização e abriu perspectiva para tratamento das inúmeras atividades e ações que, causadoras de riscos, ingressam no campo de interesse da defesa civil, sendo portanto alvos do exercício do poder de polícia administrativa do Estado. A legislação delimita competências dos entes federados e prevê a atuação sistêmica e dos diversos atores que, de alguma forma, desenvolvem ações relevantes no campo do gerenciamento de riscos e da promoção das atividades de proteção e defesa civil, considerando as premissas do desenvolvimento sustentável. À semelhança de outras leis de natureza abrangente, ela estabelece um conjunto de diretrizes e princípios, não ingressando no detalhamento quanto ao modo de execução das ações a que se refere, mesmo porque seu vasto objeto se comunica com providências e medidas de natureza eminentemente técnicas.

A lei em questão eleva a Proteção e Defesa Civil a um patamar que transcende a mera sistematização do tema "Proteção e Defesa Civil". Ela tem efeito mais abrangente, pois, pelo seu caráter geral, se comunica com vários setores regulados por leis específicas e assim cria condições e imprime força normativa para inserção do componente "proteção e defesa civil" para efeito de fiscalizar diversas atividades e o exercício do direito de propriedade, sobretudo no âmbito municipal.

Confira o artigo completo na edição de janeiro da Revista Emergência.
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