Data: 23/03/2010 / Fonte: Agência Senado

Brasília – O transporte de cargas perigosas deve obedecer não apenas as normas estabelecidas em lei federal que trata do assunto (Lei 11.442/07), mas também as regulamentações dos órgãos responsáveis pelo setor. A determinação, que visa assegurar cuidados necessários para transporte de mercadorias perigosas e evitar riscos à população, consta de projeto aprovado nesta quinta-feira, 18, pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). O texto (PLS 448/09) ainda será votado em segundo turno pela comissão.

Segundo seu autor, o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a Lei 11.442/07 “é uma norma genérica”, que estabelece condições mínimas para o exercício da atividade e define responsabilidades sobre as cargas transportadas e regras para orientar a prestação dos serviços. Conforme o senador, após a publicação dessa lei, alguns operadores do transporte de carga passaram desconsiderar normas específicas para casos de cargas perigosas, definidas pelas agências nacionais de transportes Terrestres (ANTT) e Aquaviários (Antaq).

Conforme ressalta Garibaldi, “a interpretação inadequada da legislação pode implicar negligência com as medidas de prevenção de acidentes e de mitigação de seus efeitos previstas nas normas próprias para o transporte de produtos perigosos”. Seu projeto, portanto, visa tornar explícitas a necessidade de obediência de regulamentações sobre cargas perigosas.

Emendas

A relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), apresentou substitutivo ao texto, para incluir o número da lei que assegura à ANTT e Antaq atribuições de regulamentar o transporte de mercadorias perigosas. Conforme explicou, o dispositivo proposto, mesmo que possa ser entendido como redundante, se justifica pela necessidade de cercar tais cargas “dos maiores cuidados possíveis”.

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